Associação dos Advogados de São Paulo - AASP

Exposição
Dra. Camila Kitazawa Cortez
Dr. Osvaldo Pires G. Simonelli

8/5 - terça-feira
O Código de Ética Médica e o Direito. Código de Ética Médica: natureza jurídica de norma deontológica, destinatário e médico. Norma de caráter punitivo/pedagógico. Responsabilidade profissional – art. 1º do Código de Ética Médica: a existência do “dano” e o caráter personalíssimo do ato médico, o acumpliciamento ao exercício ilegal da medicina (art. 10 do Código de Ética Médica) e atestados médicos para fins ilícitos. A autonomia administrativa: independência das esferas administrativa e judicial, o crime de desobediência frente ao sigilo médico – propriedade do paciente x dever de guarda do médico.

10/5 - quinta-feira
Responsabilidade penal do profissional médico: crimes gerais e específicos. Relação entre o Direito Administrativo e o Direito Penal.