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REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS À LUZ DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N° 12.651/2012) E SUA REGULAMENTAÇÃO (DECRETOS N° 7.830/2012 E N° 8.235/2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N° 2/2014) ( OAB RS)


Coordenação

Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)



Horário
19 h (horário de Brasília/DF)

Carga Horária
6 h

AULAS TELEPRESENCIAIS
Sistema de transmissão 'ao vivo' via satélite, sendo possível a remessa de indagações ao palestrante durante a exposição.

Programa
Exposição
Dr. Marcelo Leoni Schmid

Mestre em Economia e Política Florestal, advogado e engenheiro florestal, diretor de um grupo de empresas atuantes na área de consultoria florestal e ambiental presente há 42 anos no mercado.

Objetivo

O presente curso tem por objetivo abordar o novo processo de regularização ambiental das propriedades rurais no Brasil, destacando os passos a serem trilhados pelos proprietários e posseiros rurais para regularização de suas áreas, os principais itens a serem atendidos dentro do CAR e possíveis fontes de contradição e dúvidas, tanto do ponto de vista legal quanto de suas consequências práticas e técnicas. Contará com aulas compostas de exposições teóricas e exemplos de cases práticos, abordando tanto a visão legal quanto a técnica.
 

24/9 - quarta-feira

- A propriedade rural regularizada: o que é?

- Principais modificações introduzidas pela Lei n° 12.651/2012.

- Os Programas de Regularização Ambiental (PRAs).

 

25/9 - quinta-feira

- O Cadastro Ambiental Rural (CAR): o passo a passo para regularização das propriedades rurais, segundo os Decretos n° 7.830/2012 e n° 8.235/2014 e a Instrução Normativa n° 2/2014 do MMA.

- Possíveis problemas a serem enfrentados por governo e proprietários no próximo ano.

- Consequências legais da não regularização.




Local
OAB RS - SUBSEÇÃO DE PELOTAS
Rua Félix Da Cunha, 776 Sala 201
Pelotas-RS


Taxas de Inscrição
Advogado Inscrito Na Oab: R$ 30,00
Associado Aasp: R$ 30,00
Estudante Graduação: R$ 30,00
Outros Profissionais: R$ 30,00

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